O presente “TERMOS E CONDIÇÕES”, doravante denominado simplesmente “T&C”, estabelece as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo “EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A.”, através de sua plataforma tecnológica ora denominada “PLATAFORMA”, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Senador Pompeu, 1520, CEP: 60.025-002, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/ME sob o nº 06.626.253/0001-51, aos pacientes ora denominados como (“PACIENTE, PACIENTES, USUÁRIO ou USUÁRIOS”).
A aceitação do presente T&C pelo PACIENTE ou USUÁRIO é obrigatória para o uso da PLATAFORMA da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. e implica na imediata concordância com todas as suas cláusulas, diretrizes e princípios ora estabelecidos.
1. OBJETO
1.1. A EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. possibilita, através de sua PLATAFORMA tecnológica, maior proximidade e interação de profissionais da saúde com seus PACIENTES e/ou USUÁRIOS, além de oferecer ferramentas de serviços online como agendamento de consultas médicas, teleconsultas e outros mecanismos acessíveis.
1.2. A EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. atua tão somente como intermediário entre o profissional da saúde previamente cadastrado na PLATAFORMA e o PACIENTE e/ou USUÁRIO, abstendo-se, portanto, de qualquer responsabilidade advinda da relação entre as partes mencionadas.
2. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A.2.1. Caberá ao profissional da saúde cadastrar seus dados profissionais, horários disponíveis, atendimento por convênio médico ou não, e valor de consulta, para que o PACIENTE e/ou USUÁRIO solicite o agendamento de sua consulta. Será o próprio PROFISSIONAL quem agendará diretamente a consulta conforme sua agenda e informará o PACIENTE e/ou USUÁRIO cadastrado.
2.1.1. Os profissionais de saúde informarão, além dos horários de consultas disponíveis, a aceitação, ou não, de convênios médicos, de acordo com a legislação vigente.
2.2. O cadastro e o uso da PLATAFORMA serão gratuitos para o PACIENTE e/ou USUÁRIO.
2.2.1. Já os valores das consultas dos profissionais de saúde, bem como eventual atualização, serão informados pelos MÉDICOS na PLATAFORMA, sob inteira responsabilidade destes PROFISSIONAIS.
2.2.2. Na PLATAFORMA deverão estar disponíveis as informações dos PROFISSIONAIS cadastrados e serão de responsabilidade dos próprios PROFISSIONAIS a atualização constante destas informações.
2.2.3. O PACIENTE e/ou USUÁRIO está ciente de que a EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. não tem informações relativas a agenda dos PROFISSIONAIS, assim como não responde pela qualidade dos serviços prestados e atendimento.
2.3. Por meio das informações existentes na PLATAFORMA, o PACIENTE e/ou USUÁRIO poderá obter os dados dos PROFISSIONAIS cadastrados, sua especialidade, localidade, canais para contato, assim como outras informações relevantes.
2.4. A EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. não possui nenhuma ingerência ou responsabilidade sobre as informações prestadas por qualquer PROFISSIONAL cadastrado na PLATAFORMA.
2.4.1. As informações prestadas pelo PROFISSIONAL são de única e exclusiva responsabilidade deste, não podendo fazer qualquer referência ou vinculação que traga qualquer tipo de responsabilidade aa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A..
3. CADASTRO NA PLATAFORMA da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A.
3.1. O cadastro e o uso da PLATAFORMA são gratuitos para os PACIENTES e/ou USUÁRIOS que se cadastrem na plataforma da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A..
3.1.1. Ao PACIENTE e/ ou USUÁRIO, que se interessar por usar a PLATAFORMA da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A., caberá preencher o cadastro acessível na PLATAFORMA com informações básicas, válidas, exatas, verdadeiras tais como: nome completo, data de nascimento, CPF, RG, endereço, telefones para contato e e-mail.
3.1.2. Será de responsabilidade do PACIENTE e/ou USUÁRIO manter suas informações sempre atualizadas na PLATAFORMA, assim como garantir a veracidade e exatidão do que for inserido.
3.1.3. De acordo com a legislação vigente (Lei 10.406/02, Arts. 3º e 4º), o cadastro na EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. somente estará disponível para pessoas físicas, maiores de 18 anos e/ou emancipadas.
3.1.4. O próprio PACIENTE e/ou USUÁRIO responderá pela preservação da segurança do seu Login e Senha, não informando a terceiros. Da mesma forma, será responsável por comunicar a EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A., sobre qualquer uso ou acesso realizado indevidamente por terceiro.
3.1.4.1. Não será admitido o uso compartilhado de Login e Senha, assim como a venda, cessão, aluguel de cadastro ou qualquer ato que desvirtue a finalidade da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A.. Caso haja suspeita ou ocorra qualquer ato diferente da proposta da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A., por deliberalidade do EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A., poderá haver a exclusão da conta do PACIENTE e/ou USUÁRIO da PLATAFORMA, sem que haja aviso prévio. Ainda assim, caso o PACIENTE e/ou USUÁRIO tente realizar um novo cadastro, este poderá ser rejeitado pela EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A..
3.1.5. Será permitido aa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. averiguar a veracidade das informações enviadas pelo PACIENTE e/ou USUÁRIO, assim como solicitar documentos adicionais que comprovem os dados fornecidos.
3.1.5.1. Em nenhuma hipótese a EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. será responsável pelos dados fornecidos e seu conteúdo.
4. PAGAMENTO DAS CONSULTAS
4.1. O uso da PLATAFORMA e o cadastro para o PACIENTE e/ou USUÁRIO serão gratuitos.
4.2. O pagamento das consultas será realizado pelo PACIENTE e/ou USUÁRIO de acordo com as formas disponíveis na PLATAFORMA da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A..
4.3. Somente será disponibilizado o agendamento da consulta para o profissional após a realização do pagamento pelo PACIENTE e/ou USUÁRIO, através dos meios indicados na PLATAFORMA e após a compensação de valores.
4.3.1. A compensação de valores poderá ser imediata, quando o pagamento for por meio de cartão de crédito ou em até 72h (setenta e duas) horas, quando realizada por boleto bancário.
4.3.2. Nenhum pagamento deve ser realizado fora da PLATAFORMA ou fora das especificações indicadas pela EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A., sob pena de os valores não serem compensados e o agendamento não ficar disponível para o médico cadastrado.
4.3.3. O PACIENTE e/ou USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento, assim como respectivo estorno de acordo com a política de cancelamento adotada por cada PROFISSIONAL, sem qualquer responsabilidade da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A..
4.3.3.1. O PACIENTE e/ou USUÁRIO que não comparecer na consulta agendada não será reembolsado pela EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A..
4.3.3.2. No caso de reincidências de agendamento com consequente cancelamento sem justificativa, poderá culminar na exclusão do cadastro do PACIENTE e/ou USUÁRIO da PLATAFORMA da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A., sem que ocorra prévio aviso.
5. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. E OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
5.1. A EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. é uma PLATAFORMA que tem como objetivo viabilizar as atividades dos PROFISSIONAIS, ampliando a atuação profissional e possibilitando maior conectividade junto aos PACIENTES e/ou USUÁRIOS por meio da tecnologia digital.
5.2. Desta forma, não existe entre o PROFISSIONAL e a EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. qualquer tipo de vínculo, seja societário, associativo, cooperativo, trabalhista, fiscal, previdenciário, direto ou indireto.
5.3. Cada PROFISSIONAL cadastrado na PLATAFORMA é legalmente independente da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. e responde por sí mesmo.
6. RESPONSABILIDADES
6.1. Quaisquer intercorrências, qualquer seja a natureza, perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços e atividades do PROFISSIONAL são de responsabilidade única e exclusiva deste, eximindo a EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. por completo.
6.2. A EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. é isento de qualquer dano ou prejuízo e não está sob sua responsabilidade fiscalizar a atividade do PROFISSIONAL cadastrado, bem como as instalações do PROFISSIONAL.
6.3. A EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. não será responsabilizado em hipótese alguma e não responderá por:
a) Erros e inconsistências das informações prestadas pelo PROFISSIONAL, seja no seu cadastro na PLATAFORMA, durante ou após o atendimento realizado;
b) Suspensão temporária ou eliminação definitiva do cadastro do PROFISSIONAL da PLATAFORMA;
c) Uso inadequado da PLATAFORMA por quem quer que seja: PROFISSIONAL, PACIENTE, USUÁRIO e terceiros;
d) Uso, inadequado ou não, da PLATAFORMA por menores de 18 anos e incapazes. Neste caso, os representantes legais responderão direta e integralmente pelos atos e consequências deste uso;
e) Escolha do PROFISSIONAL;
f) Problemas, danos ou prejuízos de qualquer natureza que o PROFISSIONAL tiver com a pessoa física atendida e vice-versa;
g) Falha no serviço de internet seja do PROFISSIONAL, do PACIENTE e/ou USUÁRIOS que perturbe ou que impeça a comunicação ou atendimento médico;
h) Atraso, cancelamento, falha do agendamento, atendimento ou quaisquer problemas de comunicação entre o PROFISSIONAL e o PACIENTE e/ou USUÁRIO;
i) Participação do PROFISSIONAL, PACIENTE e/ou USUÁRIO e terceiros, em qualquer ato de fraude a estes T&C; e,
j) Condutas abusivas ou dolosas por parte do PROFISSIONAL, que gere ou possa gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não, para o PACIENTE e/ou USUÁRIOS, assim como na situação inversa.
6.4. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes T&C, a EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. se obriga a:
a) Manter em funcionamento a PLATAFORMA e buscar sempre agir de forma corretiva, nas hipóteses de suspensão ou interrupção da PLATAFORMA;
b) Manter atualizados os presentes TERMOS E CONDIÇÕES no website da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A.; e,
c) Envidar os melhores esforços para preservar a segurança dos dados pessoais dos PACIENTES e/ou USUÁRIOS cadastrados.
7. CANCELAMENTO DAS CONSULTAS
7.1. O PROFISSIONAL sempre envidará os melhores esforços para não cancelar nenhuma consulta, porém, excepcionalmente, caso necessite cancelar, o PROFISSIONAL deverá fazer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da consulta, tempo hábil necessário para entrar em contato com o PACIENTE e/ou USUÁRIO.
7.2. Se o pedido de cancelamento da consulta for feito pelo próprio PACIENTE e/ou USUÁRIO, o PACIENTE e/ou USUÁRIO deverá entrar em contato com o MÉDICO, seguindo as orientações e políticas de cancelamento de cada profissional.
7.3. O PACIENTE e/ou USUÁRIO reconhece o direito da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. de monitorar e checar junto aos PROFISSIONAIS a veracidade dos cancelamentos que forem registrados.
7.4. A exclusivo critério da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A., no caso de suspeita de fraude, bem como reiterados pedidos de cancelamento reportados pelos MÉDICOS, sem justificativa, poderá retirar o cadastro do PACIENTE e/ou USUÁRIO imediatamente de seu banco de dados, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias.
8. FALHAS DO SERVIÇO E LIMITES DE RESPONSABILIDADE
8.1. Fica certo que, a EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta, sem falhas e/ou isenta de erros. Eventualmente, o serviço poderá não estar disponível por motivos técnicos, operacionais, por qualquer outro motivo, seja evento fortuito ou de força maior, alheio ao controle da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A..
8.2. A EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. evitará qualquer tipo de interrupção e indisponibilidade, bem como se compromete a tentar viabilizar comunicado prévio por meio do site da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A., quando se tratar de uma situação possível de se antecipar.
8.3. A EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. não terá nenhuma responsabilidade por danos, prejuízos de qualquer natureza e/ou frustração de expectativas, quando ocorrerem eventuais falhas do serviço, interrupção ou indisponibilidade.
8.3.1. Podem ser consideradas como interrupções ou indisponibilidades: casos fortuitos ou de força maior; ação danosa de terceiros (como por exemplo: vírus); falta de energia elétrica; manutenções técnicas; etc.
8.4. Não caberá aa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos por detecção de vírus ou correlatos.
8.5. A EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. não responderá por cancelamentos de MÉDICO ou PACIENTE e/ou USUÁRIOS, atrasos do comparecimento dos PACIENTES e/ou USUÁRIOS para a consulta, assim como erros nos agendamentos, uma vez que a EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. presta tão somente serviço de intermediário entre as partes. E, caberá a cada PROFISSIONAL ter sua política própria de cancelamento.
8.5.1. Da mesma forma, não deve ser atribuído aa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. nenhuma responsabilidade médica, não respondendo também pela qualidade dos serviços dos PROFISSIONAIS e pelas clínicas médicas.
8.6. A EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. declara não participar da relação confidencial entre PROFISSIONAIS e PACIENTES e/ou USUÁRIOS da PLATAFORMA.
8.6.1. Os PROFISSIONAIS serão os únicos responsáveis pela interação com o PACIENTE e/ou USUÁRIO, relação esta a ser conduzida sob os princípios de ética médica e de forma confidencial.
8.7. Além das responsabilidades contidas nestes T&C, a EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. não confere quaisquer outras. Desta maneira, a EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. não garante reembolsar, ressarcir, indenizar ou se responsabilizar por quaisquer outras disposições que não aqui previstas originalmente.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A.
9.1. De acordo com o disposto nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, e sem prejuízo das demais normas atinentes à proteção da propriedade intelectual, o PACIENTE e/ou USUÁRIO reconhece que todo e qualquer conteúdo do site da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A., incluindo marcas, logotipos, combinação de cores, textos, frases, gráficos, fotos, vídeos, áudio, slides, programas, dados e arquivos são de propriedade integral e exclusiva da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A..
9.1.1. Quaisquer elementos, ferramentas e conteúdos que estiverem na PLATAFORMA não podem ser: usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, exibidos, vendidos, difundidos, emprestados, doados, licenciados ou usados para quaisquer fins, sem a autorização prévia e por escrito da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A..
9.1.2. Todos os elementos e ferramentas acessíveis na PLATAFORMA são de titularidade ou licenciados aa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A., sujeitos aos direitos intelectuais.
9.2. O PACIENTE e/ou USUÁRIO reconhece que a possibilidade do download de qualquer conteúdo da PLATAFORMA não lhe confere de maneira alguma a propriedade. Quaisquer marcas apresentadas na EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A..
9.3. Qualquer ato contrário e em desrespeito às disposições contidas na presente cláusula, assim como no presente T&C, poderá levar o PACIENTE e/ou USUÁRIO a responder pelas medidas judiciais cabíveis.
10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. O PACIENTE e/ou USUÁRIO autoriza a EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. ou terceiros por ele indicados, a utilizar e armazenar as informações fornecidas no momento do cadastro e durante o uso do serviço, para fins estatísticos, parcerias comerciais, envio de material publicitário, newsletters e informes relativos a saúde ou tratamentos médicos.
10.2. O uso da PLATAFORMA implica no presente consentimento do PACIENTE e/ou USUÁRIO para coleta, armazenamento e uso de informações pessoais e outros com finalidades específicas, como detalhado na cláusula 10.5.
10.3. A PLATAFORMA poderá compartilhar links de sites de terceiros e a EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. não será responsável pelo acesso do PACIENTE e/ou USUÁRIO a estes sites.
10.4. Os dados do PACIENTE e/ou USUÁRIO serão utilizados pela EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. única e tão somente para:
a) Proporcionar facilidades no uso e acesso da PLATAFORMA, tais como: agendamento, envio de mensagens, e-mails informativos sobre saúde, etc;
b) Prestar suporte, possibilitar novos recursos, atualizar ferramentas de segurança;
c) Agir para evitar fraudes, solucionar problemas e erros de software, analisar dados, testes e pesquisas de saúde, bem como monitorar, analisar tendências de uso e atividade;
d) Enviar notícias e atualizações sobre produtos, serviços, promoções, notícias e eventos da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. e outras empresas parceiras;
e) Melhorar os serviços, fornecer ou recomendar recursos e tratamentos para saúde.
f) Tais informações só poderão ser cedidas ou compartilhadas com terceiros, por ordem judicial ou de autoridade competente, ou para fazer cumprir o presente T&C, ou visando proteger direitos.
10.5. A EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. poderá reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do PACIENTE e/ou USUÁRIO, salvo solicitação expressa do PACIENTE e/ou USUÁRIO em sentido contrário.
10.6. A EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. compromete-se a não divulgar quaisquer informações pessoalmente identificáveis a respeito das consultas e exames de saúde agendados, respeitando o sigilo médico.
10.7. O PACIENTE e/ou USUÁRIO declara estar ciente que a EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. não assume nenhuma responsabilidade em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido de suas informações pessoais. Mas, a EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. envidará, sempre, os melhores esforços para proteger toda e qualquer informação presente em sua PLATAFORMA.
10.8. A EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. não responderá por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, das informações do PACIENTE e/ou USUÁRIO durante o uso da PLATAFORMA.
10.9. As informações cadastrais são protegidas por login e senha, para segurança e privacidade do PACIENTE e/ou USUÁRIO.
10.10. A EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. é uma PLATAFORMA segura, tem blindagem e utiliza do sistema de criptografia para proteger os dados transmitidos.
10.11. O PACIENTE e/ou USUÁRIO poderá sempre alterar seus dados cadastrais, assim como cancelar seu cadastro, entrando em contato com a EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. na hipótese de cancelamento.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Os serviços prestados pela EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. têm duração indeterminada, podendo ser suspenso ou interrompido a qualquer momento, independentemente de comunicado ou aviso prévio.
11.2. A EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. se reserva ao direito de modificar, incluir e/ou alterar, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, qualquer das disposições destes T&C, políticas e/ou instruções, ao seu exclusivo critério.
11.2.1. Quaisquer mudanças, inclusões e/ou alterações do presente T&C entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação e caberá ao PACIENTE e/ou USUÁRIO se atualizar.
11.3. A EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. pode ceder este Contrato a qualquer momento para qualquer matriz, subsidiária ou qualquer empresa afiliada, ou como parte da venda para fusão, incorporação, com ou outra transferência da empresa para outra entidade.
11.4. Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições dos T&C, permanecerão válidas as demais condições, salvo se a critério da EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A., implicar na impossibilidade de manutenção do seu serviço.
11.5. Estes T&C serão regidos de acordo com as leis aplicáveis na República Federativa do Brasil.
11.6. Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes T&C, por mais privilegiado que outra possa ser.
Em caso de dúvidas, o PACIENTE, PACIENTES, USUÁRIO ou USUÁRIOS poderão entrar em contato com a EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. por meio dos canais disponíveis.
EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A.. Todos os direitos reservados.
Última atualização em 31.05.2021
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